1. Aceitação e partes
Estes termos são um contrato entre você (“usuário”) e a COURTEX LTDA, CNPJ 66.769.135/0001-24 (em processo de alteração para TOKKAN LTDA) — “Tokkan”. Ao criar uma conta ou usar a Tokkan Core, você concorda com estes termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você usa o produto em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.
2. O que é o serviço
A Tokkan Core é um software que lê as fontes de informação que você conecta e gera resumos e organização do estado do seu negócio. O serviço é fornecido como assistência à decisão — as decisões e ações sobre o seu negócio permanecem sob sua responsabilidade.
3. Elegibilidade e cadastro
Você deve ter ao menos 18 anos e capacidade legal para contratar. O serviço é destinado a uso profissional/empresarial. Você é responsável pela veracidade dos dados de cadastro e por manter suas credenciais seguras; a atividade na sua conta é de sua responsabilidade.
4. Planos, pagamento e direito de arrependimento
O acesso a planos pagos é cobrado conforme o preço e a periodicidade informados no momento da contratação. Salvo indicação em contrário, as assinaturas renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, e você pode cancelar a renovação a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo vigente.
Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, se você contratou fora do estabelecimento (ex.: pela internet), pode desistir em até 7 (sete) dias a contar da contratação, com devolução dos valores pagos. Basta solicitar por contact@tokkan.co.
5. Contas e fontes conectadas
Ao conectar uma fonte (Instagram, WhatsApp, etc.), você declara e garante que tem o direito de acessá-la e de conectá-la à Tokkan Core, e que observa os termos das plataformas de origem. A conexão de cada fonte depende de ação afirmativa sua e pode ser revogada a qualquer momento.
6. Uso aceitável
Você concorda em não usar a Tokkan Core para:
- violar a lei ou direitos de terceiros;
- acessar, coletar ou monitorar dados de contas que não são suas, ou às quais você não tem autorização;
- tentar burlar, sobrecarregar, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança e a integridade do serviço;
- revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço sem autorização.
7. Propriedade intelectual e licença
O software, a marca, o código e os conteúdos da Tokkan são de titularidade da Tokkan e protegidos por lei. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso do produto. Os seus dados continuam seus — você nos concede apenas a licença necessária para operar o serviço a seu favor (processar e exibir os seus dados).
8. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, parte integrante destes termos.
9. Disponibilidade e alterações do serviço
Trabalhamos para manter o serviço disponível e melhorá-lo continuamente, mas podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Avisaremos sobre mudanças relevantes pelos canais do produto. Alterações destes termos passam a valer a partir da publicação; o uso continuado após a mudança implica aceitação.
10. Isenções de garantia
O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Os resumos e organizações gerados são apoio à decisão e podem conter erros, imprecisões ou omissões; não substituem o seu julgamento profissional. Não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de falhas.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Tokkan não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas com base no uso do serviço, e a sua responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento. Esta limitação não se aplica às hipóteses de responsabilidade que a lei não permite afastar ou limitar — notadamente as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, de dolo ou de culpa grave.
12. Indenização
Você concorda em isentar e indenizar a Tokkan por perdas decorrentes do uso indevido do serviço por você, da violação destes termos ou da conexão de fontes sobre as quais você não tinha direito de acesso.
13. Rescisão e suspensão
Você pode encerrar sua conta quando quiser. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos ou de uso que ameace a segurança do serviço ou de terceiros. Após o encerramento, seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade.
14. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Nas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor (art. 101 do CDC); nas demais hipóteses, o foro da comarca da sede da Tokkan, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
15. Disposições gerais e contato
Se qualquer cláusula destes termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância quanto a um descumprimento não significa renúncia. Dúvidas sobre estes termos: contact@tokkan.co.